REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO REFERENTES A LEI MUNICIPAL Nº 6.993, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ABRIL LARANJA, MÊS DE PREVENÇÃO À CRUELDADE ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS